O que é?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. O STF reconhece os mesmos direitos às uniões homoafetivas.

A união pode ser formalizada por escritura pública declaratória, que permite definir:

• Data de início da união;
• Regime de bens;
• Alteração de nome (se desejado);
• Garantia de direitos junto ao INSS, convênios, clubes, entre outros.

Procedimento

É feita por meio de escritura pública no Tabelionato de Notas. A parte interessada comparece ao tabelionato com seu RG e CPF originais e declara o que desejar para o escrevente, que transcreverá o declarado no livro notarial, tornando a declaração pública.

Documentação

• RG e CPF originais do declarante.